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Convocação do Sindilegis

Em nota pública, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Juízes do Brasil (Ajufe) e a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) afirmaram que a previdência dos magistrados deve ser tratada em lei complementar e não por lei ordinária.
Eles querem um tratamento diferenciado no novo regime de previdência do servidor público.
O Palácio do Planalto pressionou a Câmara para votar o projeto ainda no dia 09/02, mas não conseguiu.
Na verdade, qualquer entidade fechada de previdência complementar dos servidores e membros de Poder deve ter natureza pública e ser instituída, por lei ordinária de iniciativa do Poder Executivo, desde que observados os parâmetros definidos em lei complementar. Tais parâmetros específicos da previdência complementar dos segurados dos regimes próprios precisam ser fixados a título de normas gerais que orientem não apenas a União, mas todos os Estados e Municípios, em observância aos pressupostos do artigo 202 da Constituição, os quais devem ser aplicados quando da organização da previdência complementar dos servidores efetivos civis e membros de Poder.
As entidades associativas, assim como o Sindilegis, também demonstram enorme preocupação com os efeitos do custo de transição da previdência complementar na composição da despesa líquida com pessoal dos Poderes e órgãos, o que poderá levar ao sucateamento do Poder Judiciário diante das dificuldades de cumprimento dos limites de pessoal fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para o presidente da Anamatra, Renato Sant´Anna, o projeto contraria os princípios constitucionais de vitaliciedade e de irredutibilidade dos vencimentos dos juízes. Para ele, acabando com esse princípio, se poderá criar juízes de duas categorias: os atuais, que permanecerão nas regras atuais, e os novos, que seriam submetidos ao novo regime - regra que valerá para todos servidores públicos.
— Poderia se criar juízes de primeira e de segunda categorias, e vamos ao Supremo impedir isso — disse o presidente da Anamatra.
Na mesma linha, o presidente da Ajufe, Gabriel Wedy, disse que os magistrados contribuem com 11% dos seus vencimentos, e que a Constituição prevê que eles tenham uma previdência pública.
— Essa questão não pode ser tratada por lei ordinária, como o projeto de lei, apenas por lei complementar. Se for sancionada, vamos impugnar através de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) — disse Wedy.
Pela vontade do Palácio do Planalto, o PL 1992 deve ser votado na próxima terça-feira, em sessão extraordinária que ocorrerá às 10h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
O Sindilegis convoca a categoria para comparecer à Câmara dos Deputados e impedir a aprovação desse projeto tão danoso para o serviço público brasileiro.

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